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Impossibilidade.

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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de parcelamento do débito fiscal. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida.

Causa interruptiva da prescrição.

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OAB-PR suspende Roberto Bertholdo por doze meses

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Processual penal. Conflito de competência.

Juízo Federal e Juizado Especial Federal.

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OAB lança regulamento de Concurso de Monografias Jurídicas

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Multa por ocupação irregular de imóvel funcional é devida após trânsito em julgado

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, entendeu, em processo de relatoria do